Entrevista publicada no site Conversa Afiada em 31/05/2007 18:37h
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1 de jun. de 2007
Entrevista de Dalmo Dallari
Matéria: Ex-ministro tucano da Educação vê erro em decretos de Serra
Matéria publicado na Folha Online em 31/05/2007 - 15h34
http://noticias.uol.com.br/educacao/ultnot/estado/2007/05/31/ult4528u63.jhtm
Da redação
O deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ex-ministro da Educação durante o governo FHC, admitiu nesta quinta-feira (31) que o governador de São Paulo, José Serra, cometeu erros ao editar os decretos que diminuíram a autonomia universitária e geraram o movimento que levou a greves e à invasão da Reitoria da USP (Universidade de São Paulo) por estudantes, mas disse que eles foram corrigidos já em fevereiro e reforçados com o decreto declaratório desta quinta.
"O decreto reafirma aquilo que já estava e era mais ou menos vigente hoje. Acho que a autonomia não está ameaçada, mesmo porque o governador José Serra é professor da Unicamp e conhece a história da autonomia das três universidades paulistas. Portanto nunca foi sua intenção coibir essa autonomia", afirmou o ex-ministro.
Ele considerou que o novo decreto não representa um recuo por parte do governo. "O recuo já havia sido feito antes. Havia dois problemas inicialmente: o contingenciamento de verbas e o fato de o secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, ser presidente do Conselho de Reitores. Aí realmente os reitores poderiam se sentir diminuídos. E o contingenciamento de verbas não se aplica no caso de verbas vinculadas à arrecadação. Mas isso já foi corrigido imediatamente, em fevereiro, e portanto o que tinha que ser corrigido já foi corrigido no passado", disse, ressaltando que o movimento ganhou claramente conotações políticas.
Paulo Renato, que enfrentou duas grandes greves de universidades federais quando foi ministro que desgastaram sua imagem perante os tucanos e o governo FHC, reconheceu, entretanto, que o conflito poderia ter sido evitado: "Acho que houve um grande mal-entendido. Os problemas que houve inicialmente foram resolvidos".
"Eu enfrentei greves como secretário de Educação de São Paulo e reitor da Unicamp. Tenho uma longa quilometragem de lidar com movimentos em geral. É sempre difícil, depois que se começa uma greve, acabar com ela. Quando você entra num movimento de greve é muito difícil lidar e chegar a um entendimento em que as duas partes saiam vitoriosas ou satisfeitas. Acho que o governador e o secretário estão abertos ao diálogo e têm demonstrado isso, mas está havendo intransigência de parte dos estudantes", finalizou.
"O decreto reafirma aquilo que já estava e era mais ou menos vigente hoje. Acho que a autonomia não está ameaçada, mesmo porque o governador José Serra é professor da Unicamp e conhece a história da autonomia das três universidades paulistas. Portanto nunca foi sua intenção coibir essa autonomia", afirmou o ex-ministro.
Ele considerou que o novo decreto não representa um recuo por parte do governo. "O recuo já havia sido feito antes. Havia dois problemas inicialmente: o contingenciamento de verbas e o fato de o secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, ser presidente do Conselho de Reitores. Aí realmente os reitores poderiam se sentir diminuídos. E o contingenciamento de verbas não se aplica no caso de verbas vinculadas à arrecadação. Mas isso já foi corrigido imediatamente, em fevereiro, e portanto o que tinha que ser corrigido já foi corrigido no passado", disse, ressaltando que o movimento ganhou claramente conotações políticas.
Paulo Renato, que enfrentou duas grandes greves de universidades federais quando foi ministro que desgastaram sua imagem perante os tucanos e o governo FHC, reconheceu, entretanto, que o conflito poderia ter sido evitado: "Acho que houve um grande mal-entendido. Os problemas que houve inicialmente foram resolvidos".
"Eu enfrentei greves como secretário de Educação de São Paulo e reitor da Unicamp. Tenho uma longa quilometragem de lidar com movimentos em geral. É sempre difícil, depois que se começa uma greve, acabar com ela. Quando você entra num movimento de greve é muito difícil lidar e chegar a um entendimento em que as duas partes saiam vitoriosas ou satisfeitas. Acho que o governador e o secretário estão abertos ao diálogo e têm demonstrado isso, mas está havendo intransigência de parte dos estudantes", finalizou.
30 de mai. de 2007
Decreto declaratório nº 1, de 30 de maio de 2007
Texto integral do decreto declaratório do José Serra.
Dá interpretação autêntica aos Decretos
nº 51.636, de 9 de março de 2007, nº
51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº
51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº
51.660, de 14 de março de 2007; dá nova
redação às disposições que especifica do
Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de
2007, que organiza a Secretaria de Ensino
Superior, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 207 da Constituição Federal e artigos 254 e 271 da Constituição do Estado,
Considerando que os Decretos nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.660, de 14 de março de 2007 e nº 51.636, de 9 de março de 2007, respeitam o princípio da autonomia universitária, conforme reconhecido publicamente pelos Reitores das Universidades Públicas Estaduais;
Considerando que surgiram interpretações reiteradamente equivocadas acerca do alcance e aplicabilidade dos referidos decretos às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
Considerando que o Governo já esclareceu as dúvidas menores em respostas dos Secretários da Fazenda e de Gestão Pública; e
Considerando a conveniência de eliminar os equívocos de interpretação e fixar o exato sentido dos referidos decretos, nos termos da proposta apresentada pelos Reitores das Universidades Públicas Estaduais e pelo Presidente da FAPESP,
Decreta:
Artigo 1º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP será realizada de acordo com o princípio da autonomia universitária e os dados inseridos em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, nos termos do Decreto nº 51.636, de 9 de março de 2007, sem prejuízo das prerrogativas asseguradas no artigo 54 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e artigo 271 da Constituição do Estado, que lhes facultam regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.
Parágrafo único - As Universidades Públicas Estaduais e a FAPESP manterão contas específicas no Banco Nossa Caixa S.A. e poderão efetuar transferências ou remanejamentos, quitações, e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho, na forma do inciso VII, do artigo 54, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do artigo 271 da Constituição do Estado.
Artigo 2º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP as disposições dos Decretos nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº 51.660, de 14 de março de 2007.
Artigo 3º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007.
Artigo 4º - As alíneas “c” e “d”, do inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 51.461, de 2 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“c) ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão;
d) busca de formas alternativas para oferecer formação nos níveis de ensino superior, com vista a aumentar o acesso à Universidade, respeitadas a autonomia universitária e as características específicas de cada universidade;”. (NR)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2007.
Considerando que os Decretos nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.660, de 14 de março de 2007 e nº 51.636, de 9 de março de 2007, respeitam o princípio da autonomia universitária, conforme reconhecido publicamente pelos Reitores das Universidades Públicas Estaduais;
Considerando que surgiram interpretações reiteradamente equivocadas acerca do alcance e aplicabilidade dos referidos decretos às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
Considerando que o Governo já esclareceu as dúvidas menores em respostas dos Secretários da Fazenda e de Gestão Pública; e
Considerando a conveniência de eliminar os equívocos de interpretação e fixar o exato sentido dos referidos decretos, nos termos da proposta apresentada pelos Reitores das Universidades Públicas Estaduais e pelo Presidente da FAPESP,
Decreta:
Artigo 1º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP será realizada de acordo com o princípio da autonomia universitária e os dados inseridos em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, nos termos do Decreto nº 51.636, de 9 de março de 2007, sem prejuízo das prerrogativas asseguradas no artigo 54 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e artigo 271 da Constituição do Estado, que lhes facultam regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.
Parágrafo único - As Universidades Públicas Estaduais e a FAPESP manterão contas específicas no Banco Nossa Caixa S.A. e poderão efetuar transferências ou remanejamentos, quitações, e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho, na forma do inciso VII, do artigo 54, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do artigo 271 da Constituição do Estado.
Artigo 2º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP as disposições dos Decretos nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº 51.660, de 14 de março de 2007.
Artigo 3º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007.
Artigo 4º - As alíneas “c” e “d”, do inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 51.461, de 2 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“c) ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão;
d) busca de formas alternativas para oferecer formação nos níveis de ensino superior, com vista a aumentar o acesso à Universidade, respeitadas a autonomia universitária e as características específicas de cada universidade;”. (NR)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2007.
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