Moção da Congregação do IFCH

A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, reunida em sua 144a Sessão Ordinária, aos 3 de outubro de 2007, deliberou, por unanimidade, manifestar-se pelo arquivamento imediato do Processo Sumário 01P-21554/07, referente à sindicância que arrola sete estudantes nos incisos II, III e IV do artigo 227 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.

Entende a Congregação do IFCH que o arquivamento imediato do Processo Sumário 01P-21554/07 é imperativo de ordem legal, uma vez que as disposições disciplinares do Regimento Geral da Universidade, em particular aquelas concernentes à forma processual (artigos 227, inciso VIII; ,234 e 235), inalteradas desde 1974, constituem legislação de exceção, imposta pela ditadura militar às universidades por meio do Decreto-Lei 477, de 26 de fevereiro de 1969, extensão universitária do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968. Trata-se, assim, em seus pressupostos e efeitos, de normatização inaplicável, por violar direitos fundamentais garantidos pelo artigo 5o da Constituição Federal, em especial o inciso 55, que assegura aos cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

À falta da necessária tradução dos princípios constitucionais em normatização específica a presidir a vida universitária, vê a Congregação do IFCH abrir-se, na situação em tela, inaceitável espaço ao arbítrio.

Insta, pois, firmemente, ao Magnífico Reitor que arquive, imediatamente, o Processo Sumário 01P-21554/07 e toda a comunidade universitária conclama à tarefa urgente da revisão do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas, a fim de adequá-lo à ordem democrática.

Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
3 de outubro de 2007.

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Manifesto da Congregação da Fac. de Educação da Unicamp em relação às punições referentes à ocupação da DAC

A Congregação da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas, em sua 216a reunião ordinária, no dia 26 de setembro de 2007, aprovou, por unanimidade, esta manifestação pública acerca dos recentes desdobramentos no interior da universidade relativos à ocupação do espaço institucional da Diretoria de Assuntos Acadêmicos (DAC), ocorrida por deliberação do movimento estudantil organizado, no contexto da última greve de professores, funcionários e estudantes das universidades públicas paulistas.

Foi com estranhamento, pesar e apreensão que assistimos à instalação de uma comissão de processo sumário, mesmo após a comissão de apuração de responsabilidades ter registrado que nenhum dano material ocorreu no processo de ocupação da DAC. Estas ações, expressamente legalistas, intimidadoras e orientadas por um desejo inadmissível de criminalização do movimento estudantil e de viabilização de punições exemplares, pautam-se em disposições disciplinares internas que, infelizmente, amparadas pelo Regimento Geral da UNICAMP, não são condizentes com os princípios democráticos relativos às liberdades de organização, manifestação e expressão, garantidas pela Constituição brasileira em vigor.

Ao mesmo tempo, tais práticas disciplinares não deixam espaço para o reconhecimento do caráter político de resistência organizada em que se pautaram, não só as ações do segmento estudantil de ocupação simbólica de espaços institucionais, mas, também, as de docentes e funcionários no interior de um movimento mais amplo de mobilização da comunidade universitária, em defesa da autonomia das três universidades públicas paulistas, fortemente agredidas pelos decretos do Governo do Estado, autoritários, anti-democráticos e de natureza intervencionista.

Acabamos de celebrar quatro décadas de vida universitária na Unicamp. Nossa história política e institucional registra, no transcorrer desses 40 anos, inolvidáveis e destacados momentos de luta, de enfrentamentos e de defesas, coletivas e sociais, de direitos à expressão cultural, de manifestação política e identidade pluralista. Tenhamos a dignidade de reforçar essa identidade democrática tão arduamente conquistada. Qualquer punição à manifestação política dos estudantes por ocasião da greve que marcou nossa história institucional neste ano de 2007 não será coerente com os princípios norteadores de uma universidade que tem assumido, historicamente, a missão de educar para a liberdade, de formar para o respeito à diversidade e de atuar na direção do bem público e comum. As liturgias de vigiar e punir se prestam mais a identificar sociedades disciplinares e totalitárias, distantes da natureza cívica e democrática de uma comunidade de pesquisadores, educadores e espíritos emancipados.

Se no interior destas lutas pela autonomia universitária, um aluno for punido, justamente por ter-se envolvido em um movimento legítimo e coletivo, qualquer que seja a punição, perde a Unicamp - enquanto universidade pública, gratuita e de qualidade -, perde a democracia.

Nesse sentido, a Congregação da Faculdade de Educação não só torna pública a sua indignação em relação à instalação e à delegação de poder institucional à comissão de processo sumário para deliberar sobre o episódio específico de ocupação, como também vem solicitar ao Magnífico Reitor da Unicamp a imediata suspensão das atividades dessa comissão e o compromisso público com a não punição de quaisquer estudantes envolvidos com o episódio da ocupação simbólica da DAC.

Trata-se, portanto, de momento propício para, ao invés de reforçar as práticas punitivas, envidar esforços para desencadear, através dos meios institucionais vigentes na UNICAMP, uma ampla revisão de seus mecanismos de cunho disciplinar, militarista ou inquisitorial, para a apropriação de formas colegiadas dialógicas, sensíveis, de expressão pública das diferenças e contradições, próprias de uma sociedade que tenta superar as dominações.

Congregação da Faculdade de Educação da Unicamp, 26 de setembro de 2007.

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Dac/unicamp sendo desocupada

O prédio da DAC (diretoria acadêmica) da unicamp foi desocupado pelos estudantes que lá estavam desde o dia 18/06. Haverá uma reunião de negociação com a presença do Reitor José Tadeu Jorge onde se negociarão as pautas e reivindicações da categoria, entre elas, o compromisso da Reitoria não punir os estudantes integrantes do movimento cujo foco é a luta contra os decretos de José Serra, decretos esses que ferem o caráter autônomo e público da universidade.

mais informações:
dac desocupada (eptv)
dac desocupada (g1)
mapa de ocupações no Brasil (g1)

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pauta de reivindicações da ocupação da DAC/UNICAMP

* Revogação dos decretos do governador José Serra:
- Posicionamento do Reitor da Unicamp, José Tadeu Jorge, perante o CRUESP, pela revogação dos Decretos nº 51460, 51461, 51471, 51636 e 51660, pela extinção da Secretaria de Ensino Superior e pelo reagrupamento das Universidades Estaduais Paulistas, Fatecs, ETEs e FAPESP em uma única secretaria.

* Não às punições:
- Que o Reitor da Unicamp se posicione, no CRUESP, contrário às punições de trabalhadores do SINTUSP, estudantes da USP e estudantes da Unesp de Araraquara e Presidente Prudente.- Não à punição de professores, funcionários e estudantes mobilizados na Unicamp.- Abertura de negociação com a Reitoria, CCG e CCPG, sobre o calendário de reposição das aulas com a garantia de qualidade das mesmas. A negociação deve ocorrer com a presença de estudantes e da Adunicamp.- Reconhecimento da greve dos estudantes, sem atribuição de falta aos grevistas.

* Moradia Estudantil:
- Exigência de 1500 vagas na moradia com prazo para o início das obras.
- Comprometimento em alocação dos moradores de casas em obras, sem a diminuição do número atual de vagas na moradia, inclusive no processo seletivo.- Aceleração do processo de vistoria e reforma das casas da moradia.
- Comprometimento em não instalação de catracas na moradia estudantil.
- Exigência de prazo para o início das obras da ampliação da moradia.

* Contratação dos funcionários e professores:
- Criação de um GT paritário para avaliar a reposição, via concurso público, do número de professores e funcionários em cada unidade da Unicamp, levando em conta a expansão sem qualidade e precarização do trabalho docente e técnico nos últimos dez anos. Este GT deve apresentar resultados em quinze dias.

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ordem de reintegração de posse - UNICAMP

retirado de uol-Educação

20/06/2007 - 18h40

Alunos da Unicamp recebem ordem de reintegração de posse

Da redaçãoEm São Paulo

A reitoria da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) conseguiu na tarde desta quarta (20) uma liminar de reintegração de posse do prédio da Diretoria Acadêmica. A ordem foi expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas.A Diretoria está ocupada por estudantes desde a última segunda-feira (18). A universidade havia entrado com o pedido de reintegração na manhã desta quarta-feira. A assessoria de imprensa da Unicamp, em nota, informa que "o grupo de invasores já foi notificado". Por volta das 12h desta quarta, os estudantes realizaram uma assembléia, na qual decidiram permanecer no prédio. O comunicado da reitoria diz ainda que o reitor, José Tadeu Jorge, reiterou nesta quarta que não negociará com os estudantes, após uma comissão dos alunos ter procurado a Pró-Reitoria de Graduação. Segunda a assessoria de imprensa da Unicamp, a comissão de professores formada para apurar a responsabilidade sobre a invasão já começou as investigações. A reitoria prometeu, na terça (19), que irá aplicar aos invasores as penalidades previstas no Regimento Geral da Universidade, que podem ir da advertência à expulsão.

Pauta

Na manhã de terça (19), o grupo de alunos entregou uma pauta de reivindicações na reitoria da instituição. Os alunos já se dividiram em sete comissões: comunicação, segurança, infra-estrutura, mobilização externa, negociação, limpeza e programação. Segundo a comissão de comunicação, o movimento já conta com cerca de 250 estudantes.

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Cansaço

Quase um mês de greve estudantil e de funcionários no meu instituto e não vi o tempo passar. Ouvi uns papos de estudos, provas, cálculos e percebi que o fim do semestre está aí; pros que continuaram com aulas, penso eu. Quase um mês de greve: não imaginava que ia durar tanto, não imaginava que iria aprender tanto com uma paralisação que poderia ter sido uma greve-férias – o que de fato seria muito cômodo; no entanto foi totalmente o oposto, uma paralisação extremamente ativa, agregadora de forças através de novas formas de mobilização aos poucos encontradas coletivamente.
O cansaço físico é indiscutível para os freqüentadores de tantas assembléias e grupos de discussão/ organização. Cansa ficar sentado durante horas discutindo uma eternidade de propostas e pautas, mas não nego que esse prolongamento das discussões é essencial para que estas sejam o mais democrático possível. Cansa não saber como as coisas estarão semana que vem, cansa mais ainda, a meu ver, pensar que as causas da luta estudantil são muito mais sérias do que aparentam, dependendo de muito tempo de mobilização e debate com forças institucionais para serem concretizadas. O coletivo também cansa, porque questões pontuais são grampeadas à pauta principal, comum ao que seria o interesse da universidade, ou das universidades como um todo. Lutar pelas coisas cansa.
Penso que devemos respirar fundo e focar as forças em nós mesmo que se dispersam diante tanta atividade, para que então uma força coletiva possa continuar o movimento – pois este não se faz com meia dúzia de estudantes. É perigosa, a essa altura, uma segregação estudantil.
O movimento continua com toda legitimidade e representabilidade. Dada a ocupação da DAC (Diretoria Acadêmica), uma decisão de carga política tão intensa, devemos ficar ainda mais atentos para aonde o movimento vai. Tenho um certo medo dos caminhos que virão, porém a assembléia de meu instituto realizada hoje, tão cheia de gente querendo uma greve limpa, me reafirmou que é possível sim manter e expandir o que fizemos até agora. A mobilização, a meu ver, continuará se valorizar que chegou até aqui por ter sido construída com diálogo, discussão, democracia e representabilidade, sendo assim extremamente legítima. A ocupação é fato, mas a discussão não pode parar - em hipótese alguma.

escrito em 19/06/2007 por Marina Bottega Michel - Midialogia - IA/Unicamp

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Invasão da DAC: Unicamp apura responsabilidades

NOTA DA UNICAMP

A propósito da invasão das instalações da Diretoria Acadêmica (DAC) da Unicamp e da tentativa de invasão da Reitoria por um grupo de estudantes, na tarde de segunda-feira, a Reitoria traz ao conhecimento público o seguinte:

1 – A invasão da DAC, além de representar um ato de violência incompatível com a tradição de diálogo existente na Universidade, traz prejuízos à vida acadêmica da Unicamp e aos próprios estudantes, impedindo, por exemplo, a emissão de diplomas e a homologação de teses de pós-graduação.

2 – Já foi iniciada apuração para identificação dos responsáveis, instalação de processo disciplinar e aplicação das penalidades previstas no Regimento Geral da Universidade, que podem ir da advertência à expulsão.

3 – A Reitoria está tomando as medidas judiciais cabíveis para a preservação do patrimônio público e a normalização das atividades da Diretoria Acadêmica.

4 – A Reitoria não negociará com os invasores.


A REITORIA

Cidade Universitária Zeferino Vaz.
Campinas, 19 de junho de 2007.

(original em: http://www.unicamp.br/unicamp/divulgacao/BDNP/NP_1709/NP_1709.html)

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