Moção da Congregação do IFCH

A Congregação do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, reunida em sua 144a Sessão Ordinária, aos 3 de outubro de 2007, deliberou, por unanimidade, manifestar-se pelo arquivamento imediato do Processo Sumário 01P-21554/07, referente à sindicância que arrola sete estudantes nos incisos II, III e IV do artigo 227 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas.

Entende a Congregação do IFCH que o arquivamento imediato do Processo Sumário 01P-21554/07 é imperativo de ordem legal, uma vez que as disposições disciplinares do Regimento Geral da Universidade, em particular aquelas concernentes à forma processual (artigos 227, inciso VIII; ,234 e 235), inalteradas desde 1974, constituem legislação de exceção, imposta pela ditadura militar às universidades por meio do Decreto-Lei 477, de 26 de fevereiro de 1969, extensão universitária do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968. Trata-se, assim, em seus pressupostos e efeitos, de normatização inaplicável, por violar direitos fundamentais garantidos pelo artigo 5o da Constituição Federal, em especial o inciso 55, que assegura aos cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

À falta da necessária tradução dos princípios constitucionais em normatização específica a presidir a vida universitária, vê a Congregação do IFCH abrir-se, na situação em tela, inaceitável espaço ao arbítrio.

Insta, pois, firmemente, ao Magnífico Reitor que arquive, imediatamente, o Processo Sumário 01P-21554/07 e toda a comunidade universitária conclama à tarefa urgente da revisão do Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas, a fim de adequá-lo à ordem democrática.

Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
3 de outubro de 2007.

>> leia o post inteiro

Moção do CONSU da UNICAMP

Visando a superação do conflito entre a comunidade acadêmica das universidades públicas paulistas o CONSU (orgão máximo de decisão da unicamp) publicou a seguinte moção dia 29/05:

MOÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNICAMP

O Conselho Universitário da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), preocupado com a evolução da situação de intranqüilidade instalada nas Universidades Estaduais Paulistas, desencadeada pelas medidas adotadas pelo Governo do Estado e que motivaram com a ocupação da Reitoria da Universidade de São Paulo (USP), reitera a necessidade de abertura imediata de efetivo processo de negociação entre as partes.

O Conselho considera que, de acordo com a tradição de diálogo, de convivência pacífica com o contraditório e com a pluralidade de idéias que sempre caracterizou nossas universidades, ainda há espaço para o entendimento e para uma solução negociada do impasse.

Para tanto, propõe que o atual presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) atue junto às partes para a superação do conflito, de modo a restabelecer o bom funcionamento dessas instituições e a preservação da autonomia das Universidades.

CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNICAMP

Cidade Universitária Zeferino Vaz.

Campinas, 29 de maio de 2007.

>> leia o post inteiro