28 de set de 2007

Manifesto da Congregação da Fac. de Educação da Unicamp em relação às punições referentes à ocupação da DAC

A Congregação da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas, em sua 216a reunião ordinária, no dia 26 de setembro de 2007, aprovou, por unanimidade, esta manifestação pública acerca dos recentes desdobramentos no interior da universidade relativos à ocupação do espaço institucional da Diretoria de Assuntos Acadêmicos (DAC), ocorrida por deliberação do movimento estudantil organizado, no contexto da última greve de professores, funcionários e estudantes das universidades públicas paulistas.

Foi com estranhamento, pesar e apreensão que assistimos à instalação de uma comissão de processo sumário, mesmo após a comissão de apuração de responsabilidades ter registrado que nenhum dano material ocorreu no processo de ocupação da DAC. Estas ações, expressamente legalistas, intimidadoras e orientadas por um desejo inadmissível de criminalização do movimento estudantil e de viabilização de punições exemplares, pautam-se em disposições disciplinares internas que, infelizmente, amparadas pelo Regimento Geral da UNICAMP, não são condizentes com os princípios democráticos relativos às liberdades de organização, manifestação e expressão, garantidas pela Constituição brasileira em vigor.

Ao mesmo tempo, tais práticas disciplinares não deixam espaço para o reconhecimento do caráter político de resistência organizada em que se pautaram, não só as ações do segmento estudantil de ocupação simbólica de espaços institucionais, mas, também, as de docentes e funcionários no interior de um movimento mais amplo de mobilização da comunidade universitária, em defesa da autonomia das três universidades públicas paulistas, fortemente agredidas pelos decretos do Governo do Estado, autoritários, anti-democráticos e de natureza intervencionista.

Acabamos de celebrar quatro décadas de vida universitária na Unicamp. Nossa história política e institucional registra, no transcorrer desses 40 anos, inolvidáveis e destacados momentos de luta, de enfrentamentos e de defesas, coletivas e sociais, de direitos à expressão cultural, de manifestação política e identidade pluralista. Tenhamos a dignidade de reforçar essa identidade democrática tão arduamente conquistada. Qualquer punição à manifestação política dos estudantes por ocasião da greve que marcou nossa história institucional neste ano de 2007 não será coerente com os princípios norteadores de uma universidade que tem assumido, historicamente, a missão de educar para a liberdade, de formar para o respeito à diversidade e de atuar na direção do bem público e comum. As liturgias de vigiar e punir se prestam mais a identificar sociedades disciplinares e totalitárias, distantes da natureza cívica e democrática de uma comunidade de pesquisadores, educadores e espíritos emancipados.

Se no interior destas lutas pela autonomia universitária, um aluno for punido, justamente por ter-se envolvido em um movimento legítimo e coletivo, qualquer que seja a punição, perde a Unicamp - enquanto universidade pública, gratuita e de qualidade -, perde a democracia.

Nesse sentido, a Congregação da Faculdade de Educação não só torna pública a sua indignação em relação à instalação e à delegação de poder institucional à comissão de processo sumário para deliberar sobre o episódio específico de ocupação, como também vem solicitar ao Magnífico Reitor da Unicamp a imediata suspensão das atividades dessa comissão e o compromisso público com a não punição de quaisquer estudantes envolvidos com o episódio da ocupação simbólica da DAC.

Trata-se, portanto, de momento propício para, ao invés de reforçar as práticas punitivas, envidar esforços para desencadear, através dos meios institucionais vigentes na UNICAMP, uma ampla revisão de seus mecanismos de cunho disciplinar, militarista ou inquisitorial, para a apropriação de formas colegiadas dialógicas, sensíveis, de expressão pública das diferenças e contradições, próprias de uma sociedade que tenta superar as dominações.

Congregação da Faculdade de Educação da Unicamp, 26 de setembro de 2007.

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