2 de jun de 2007

Projeto de Decreto Legislativo

galera, segue o texto de um projeto de decreto legislativo que visa alterar o decreto 51.460 que, entre outras coisas, muda o nome da secretaria de turismo para secretaria de ensino superior. O decreto legislativo, se aprovado, suspende a mudança de nome dessa secretaria.


o texto do decreto legislativo:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2007

Dispõe sobre a sustação do inciso III do artigo 1º e inciso III do artigo 4º do decreto n.º 51.460, de 1º de janeiro de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituição do Estado, o inciso III do artigo 1º e inciso III do artigo 4º do Decreto n.º 51.460, de 1º de janeiro de 2007, que dispõe sobre as alterações de denominação da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior e estabelece a vinculação das Universidades estaduais para a Secretaria de Ensino Superior.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


parte do texto do decreto 51.460, em destaque a principal parte onde ele seria alterado pelo decreto legislativo.


SEÇÃO I

Das Alterações de Denominação de Secretarias de Estado

Artigo1 - A denominação das Secretarias de Estado a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:

I - de Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para Secretaria de Desenvolvimento;

II - de Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para Secretaria de Esporte e Lazer;

III- de Secretaria do Turismo para Secretaria de Ensino Superior;

V - de Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento para Secretaria de Saneamento e Energia.


para quem quiser ler as justificativas dos deputados estaduais Rui Falcão , Carlinhos Almeida e Vicente Cândido para o Decreto Legislativo vai o link... http://www.ruifalcao.com.br/cont_res_int_mn.asp?cod=1577


espero que tenha sido claro e não tenha me perdido tanto entre zilhões de decretos, incisos, artigos e etc..
caetano.

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